S. Nicolau: Câmara da Ribeira Brava assina protocolo com DGPE e DGOTH

Vila da Ribeira Brava, 30 Mar (Inforpress) - A Câmara Municipal da Ribeira Brava assinou, no último fim de semana, um protocolo de entendimento e cooperação com a Direcção Geral do Património do Estado (DGPE) e a Direcção Geral do Ordenamento do Território e Habitação (DGOTH).

O protocolo estabelece os termos relativos ao processo de delimitação dos terrenos urbanos e à sua transferência do domínio do Estado para o do município.

Na base do protocolo, as partes acordam conjugar esforços “no sentido da perfeita clarificação da situação dos terrenos na área do município, sejam do Estado, ou do Município, ou de particulares, seja a nível das justificações administrativas, da execução do cadastro ou em outra sede”.

As duas Direcções Gerais comprometem-se, à luz do documento rubricado, prestar “todo o apoio técnico que o município necessitar em matéria de terrenos e estiver ao alcance delas, nomeadamente fazendo deslocar equipas técnicas para acções pontuais solicitadas pelo Presidente da Câmara da Ribeira Brava.”

No que toca à Direcção Geral do Património do Estado, esta compromete-se a “prestar à DGOTH e ao Município o apoio jurídico que estiver ao seu alcance em matéria de terrenos, sempre que solicitado”.

A Direcção Geral do Ordenamento do Território e Habitação, por seu turno, “apoiará a DGPE e o Município em matéria fundiária com técnicos sempre que solicitado e tal estiver ao seu alcance”.

A DGOTH compromete-se, por outro lado, dialogar com a DGPE acerca da “inclusão dos planos de desenvolvimento urbanístico das áreas necessárias a reservar para a instalação de serviços do Estado e sociais”.

O Município da Ribeira Brava, por sua vez, compromete-se a prestar às duas Direcções-Gerais “todas as informações solicitadas sobre a situação fundiária municipal e em matéria de ordenamento do território municipal e do património do Estado em geral”.

Na mesma linha, o município ribeira-bravense assegura dispensar todo o apoio que estiver ao seu alcance às equipas de uma ou outra direcção geral, ou mistas, que se deslocarem a Ribeira Brava em missão de trabalho.

O protocolo foi rubricado pelo edil da Ribeira Brava, Américo Nascimento e pelos directores-gerais do Património do Estado e do Ordenamento do Território e Habitação, Paulo Soares e Pedro Delgado, respectivamente.

A assinatura desse protocolo precedeu a um trabalho de terreno realizado pelos responsáveis das duas Direcções Gerais acompanhados das respectivas equipas técnicas.

O mesmo trabalho foi realizado no município do Tarrafal, mas não se assinou nenhum protocolo com este, em virtude da ausência, fora da ilha, do edil António Soares.

CH

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